CADASTRO NACIONAL DE PESSOA JURÍDICA
Para a pessoa jurídica, o CNPJ tem a mesma função do cadastro de pessoa física (CPF), ou seja, uma identificação perante a Receita Federal do Brasil, que é o órgão responsável por administrar os cadastros de pessoa física e pessoa jurídica.
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Ter um CNPJ é obrigatório para qualquer empresa ou organização que recebe dinheiro. Com ele, se passa a funcionar dentro da lei e é possível ter vantagens restritas às pessoas jurídicas como a emissão de nota fiscal, descontos em compras grandes e contratação de serviços exclusivos. O Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) funciona como registro perante à Receita Federal, órgão responsável pelas transações financeiras no Brasil. Além disso, contém informações importantes sobre a empresa.
Como funciona?
O CNPJ substituiu o antigo Cadastro Geral do Contribuinte (CGC). Somente com esse cadastro (CNPJ) é possível registrar o nome da empresa, emitir contratos e notas fiscais. O número do CNPJ é a forma como você identifica uma empresa. Todavia este cadastro é também útil para profissionais autônomos que prestam diversos tipos de serviços.
As empresas e os empresários prestadores de serviços necessitam cadastrar suas empresas para emitir notas fiscais e garantir os direitos fiscais e jurídicos. Além disso, para solicitar maquininhas ou criar contas em bancos, o empresário conta com mais vantagens. É absolutamente necessário para que os funcionários tenham os direitos trabalhistas garantidos.
Quem precisa de CNPJ?
No Brasil, empresas de todo porte e categoria devem ter seu cadastro de pessoa jurídica. Ou seja, devem seguir com a abertura de CNPJ. Incluindo aquelas que atuam apenas no ambiente virtual, como e-commerce ou escolas digitais. Somente após esta formalização sua empresa passa a existir de fato. Além das empresas, o governo também exige que outras organizações tenham um cadastrado de pessoa jurídica para atuarem dentro da lei. Entre elas estão as igrejas, associações, sindicatos e partidos políticos.
Abrindo CNPJ
Alguns passos são necessários para você seguir, como definição do seu modelo de negócio, formalizar e oficializar o pedido.
1º passo: Definição de modelo
Existem diferentes opções de cadastros oferecidos pela Receita Federal. Então, antes de seguir com o processo, o primeiro passo é entender em qual modelo de negócio você se encaixa. Para isso, é preciso ter uma previsão de faturamento e uma estrutura jurídica definida.
Microempreendedor individual
Também chamado de MEI, essa opção pode ser escolhida pelos prestadores de serviços autônomos que possuem um faturamento anual de até R$ 81 mil. Abrir um CNPJ para MEI é diferente dos demais. Sendo que o processo é menos burocrático e exige menos documentos.
Microempresa (ME)
Para se encaixar na categoria de microempresa (ME), é preciso que o faturamento bruto anual não ultrapasse R$ 900 mil.
Empresa de pequeno porte (EPP)
Podem optar pela EPP negócios que faturam, por ano, até R$ 4,8 milhões.
Sociedade limitada (LTDA)
Nessa categoria podem existir dois ou mais sócios, sendo que a responsabilidade de cada um é limitada ao capital social.
Sociedade Anônima (S/A)
Costumam optar pela sociedade anônima empresas de grande porte. Além disso, os proprietários, normalmente, são considerados acionistas.
2º passo: Formalização do negócio
Contrato social
Se você optar por envolver sócios, então antes de solicitar um CNPJ nós faremos um contrato social. Esse documento é sempre comparado a certidão de nascimento para pessoas físicas. Isso acontece porque a certidão é o primeiro registro oficial assim que alguém nasce e o contrato social é o primeiro registro de uma empresa que inicia suas atividades. Ele serve para informar ao governo a existência de sua empresa. No contrato social devem conter dados como denominação, objetivo do negócio, endereço da sede, capital social, dados do proprietário etc. Após a elaboração do contrato, ele deverá ser registrado na Junta Comercial e assinado por todos os sócios.
Nire
Para companhias comerciais, um passo necessário antes da solicitação do CNPJ é a obtenção do Número de Identificação do Registro de Empresas (NIRE). Ele deve ser feito na Junta Comercial. O NIRE possui 11 dígitos que correspondem a sua Unidade de Federação.
Junta comercial
Se sua empresa não tem sócios e também não se encaixa no segmento comercial, você não precisará realizar os dois itens acima. De qualquer forma, antes de abrir um CNPJ é necessário a formalização na Junta Comercial. A Junta Comercial é um órgão governamental responsável pelo registro de atividades empresariais. É a Junta Comercial que identifica se já existe alguma outra empresa com a razão ou nome fantasia que você pretende utilizar.
3º passo: Oficialização do pedido
Agora junto com nossa equipe, você reunirá todos os documentos necessários para oficializar a abertura do CNPJ. Preencha a ficha cadastral com dados, como razão social, ramo de atividade e endereço. Depois é possível acompanhar o andamento da sua requisição pelo próprio site da Receita Federal. Com isso, assim que o cadastro for confirmado, é hora de enviar os documentos exigidos pelo correio ou fazer a entrega pessoalmente.
CNPJ
O CNPJ - Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica compreende as informações cadastrais das entidades de interesse das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. A administração do CNPJ compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). Atendemos na zona sul, oeste e centro de São Paulo - SP.
